Um plano de previdência com taxa de administração de 2% ao ano e fundo de rendimento baixo não precisa ser resgatado para ser trocado. Resgatar é a saída mais cara: o imposto de renda é retido na hora e, na tabela regressiva, a contagem de tempo no plano novo começa do zero. O caminho para mudar de plano, de fundo ou de seguradora mantendo o dinheiro aplicado é a portabilidade, e as regras dela estão nas normas da SUSEP, não no material de venda.

Resposta rápida

  • Não há imposto: o dinheiro passa de uma seguradora para outra sem entrar na sua conta, então não é resgate.
  • Só entre planos da mesma espécie (PGBL com PGBL, VGBL com VGBL) e do mesmo regime de tributação.
  • O tempo da tabela regressiva vai junto, porque o art. 1º, § 4º, da Lei 11.053/2004 manda computar o prazo no plano receptor.
  • Prazos: carência de 60 dias, intervalo de 60 dias entre portabilidades e transferência em até 26 dias úteis.
  • Custos limitados: a seguradora de destino não cobra carregamento sobre o valor que entra.
  • O pedido é feito na seguradora de destino, não na que você quer deixar.

O que a lei garante na troca

A portabilidade não é um favor comercial: é um direito com prazos e limites escritos. O dispositivo central está no art. 1º, § 4º, da lei que criou a tabela regressiva:

“Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor.” — Lei nº 11.053/2004, art. 1º, § 4º

O efeito prático é o seguinte: quem aportou há 5 anos e porta o saldo continua com 5 anos de acumulação no plano novo. Sem essa regra, cada troca devolveria a alíquota ao topo da tabela regressiva, que começa em 35% para recursos com até 2 anos e chega a 10% depois de 10 anos.

Os prazos que a seguradora precisa cumprir

Os números abaixo estão na Circular SUSEP nº 698/2024, que vale para o PGBL, e na Circular SUSEP nº 699/2024, que vale para o VGBL. Nos dois produtos a regra é a mesma, e as normas foram conferidas em 15/10/2026.

EtapaPrazoOnde está
Carência para a primeira portabilidade60 dias do protocolo da proposta (180 dias em plano para investidor qualificado)Art. 30, §§ 1º e 2º
Intervalo entre duas portabilidadesNo mínimo 60 dias; entre planos da mesma seguradora, pode ser menorArt. 30, §§ 5º e 6º
Transferência pela seguradora de origemAté o 26º dia útil do pedido, ou na data programadaArt. 34
Aplicação do valor no plano novoAté o 2º dia útil depois da chegada do dinheiroArt. 34, § 2º
Comprovante da origem e do destinoAté 7 dias úteis, de cada seguradoraArt. 35

Dois detalhes desses artigos evitam problema. O dinheiro é transferido diretamente entre as empresas e não pode passar pela conta do cliente: se alguém pedir para você sacar e depositar no plano novo, isso é resgate, com imposto. E o valor portado é calculado até o 2º dia útil antes da transferência, então a cota daquele dia é a que vale.

O que pode e o que não pode ser portado

SituaçãoPermitido?Base
PGBL para outro PGBL, de qualquer seguradoraSim, total ou parcialCircular 698, art. 30
VGBL para outro VGBL, de qualquer seguradoraSim, total ou parcialCircular 699, art. 30
PGBL para VGBL, ou VGBL para PGBLNãoSUSEP, página PGBL e VGBL
Plano regressivo para progressivo, ou o contrárioNão, os dois precisam ter o mesmo regimeSUSEP, página PGBL e VGBL
Levar o tempo acumulado da tabela regressivaSim, o prazo é contado no plano receptorLei 11.053/2004, art. 1º, § 4º
Transferir recursos para o plano de outra pessoaNãoCirculares 698 e 699, art. 38
Seguradora de destino cobrar carregamento sobre o valor que entrouNãoCirculares 698 e 699, art. 37
Seguradora de origem cobrar taxa além de tarifa bancária e carregamento de saídaNãoCirculares 698 e 699, art. 39

Quem ainda não escolheu entre tabela progressiva e regressiva tem uma camada extra. Desde a Lei 14.803/2024, a opção pode ser feita até o primeiro resgate ou o recebimento do benefício, e fica irretratável depois disso. Antes de portar, peça às duas seguradoras, por escrito, qual regime está registrado em cada plano. Se os registros divergirem, a portabilidade não passa.

Simulação: resgatar e reaplicar ou portar

Caso fictício, com valores inventados para mostrar a conta. Os percentuais de imposto são os reais da Lei 11.053/2004.

Marina tem um VGBL na tabela regressiva com saldo de R$ 100.000, sendo R$ 70.000 de contribuições e R$ 30.000 de rendimento, com aportes feitos há 5 anos. A alíquota hoje é de 25%, faixa de mais de 4 até 6 anos. Ela quer trocar de seguradora porque a taxa de administração do fundo atual é de 2% ao ano e a do fundo novo é de 0,8%.

No VGBL o imposto incide só sobre o rendimento. Resgatando agora: 25% × R$ 30.000 = R$ 7.500 de imposto, e sobram R$ 92.500 para aplicar, com a contagem de tempo recomeçando do zero. Na portabilidade, os R$ 100.000 inteiros chegam ao plano novo e os 5 anos continuam contando.

Daqui a 6 anos, no resgateCaminho 1: resgatar e reaplicarCaminho 2: portar
Valor que entra no plano novoR$ 92.500R$ 100.000
Imposto pago na trocaR$ 7.500R$ 0
Tempo de acumulação no resgate final6 anos11 anos
Alíquota sobre o rendimento no resgate final25%10%

A taxa de administração pesa por cima disso. Num saldo de R$ 100.000, a diferença entre 2% e 0,8% ao ano é de 1,2 ponto percentual, ou R$ 1.200 no primeiro ano, valor que cresce com o saldo. O resgate custa R$ 7.500 de saída e ainda devolve a alíquota ao topo da tabela.

Falta um custo a conferir: o carregamento de saída. Se o plano antigo cobra carregamento postecipado, ele pode chegar a 10% das contribuições incluídas no valor portado, ou seja, até 10% × R$ 70.000 = R$ 7.000 no caso de Marina. Esse limite está nas Circulares 698 e 699, no capítulo sobre carregamento, e o percentual do seu plano aparece no regulamento e na proposta de inscrição.

Passo a passo para pedir

  1. Pegue o regulamento e o último extrato do plano atual e anote espécie, regime, data de contratação, carregamento de saída e saldo.
  2. Confira a carência: com menos de 60 dias de plano, ou de portabilidade anterior, espere completar o prazo.
  3. Contrate o plano de destino da mesma espécie e do mesmo regime, porque a portabilidade só vai para plano em que você já está inscrito (art. 33, § 3º).
  4. Compare os custos do plano novo: taxa de administração, carregamento sobre novas contribuições e histórico do fundo.
  5. Faça o pedido na seguradora de destino, informando plano e seguradora de origem, valor ou percentual a portar e a data.
  6. Acompanhe o prazo de 26 dias úteis e cobre o comprovante de 7 dias úteis de cada seguradora.
  7. Se o prazo estourar, registre reclamação no consumidor.gov.br com o número do protocolo.

Para decidir entre os dois tipos de plano antes de abrir o novo, veja PGBL ou VGBL pela sua declaração de imposto de renda. A conta de imposto em cada faixa está em resgate da previdência privada.

Quando a portabilidade não resolve

A portabilidade muda onde o dinheiro está, não a natureza do plano. Ela não serve para três situações.

  • Mudar de PGBL para VGBL porque o modelo da declaração mudou. A alternativa é deixar o PGBL antigo sem aportes novos e direcionar as contribuições novas a um VGBL, sem resgatar nada.
  • Trocar de tabela de tributação. Quem ainda não escolheu pode fazer isso até o primeiro resgate, e a escolha vale para o plano, sem mudar pela portabilidade.
  • Fugir de taxa alta dentro da mesma seguradora sem comparar. Pode existir plano mais barato na mesma empresa, e a portabilidade interna tem prazos menores, conforme o art. 30, § 6º.

Quem tem PGBL coletivo pela empresa conta com uma regra a mais: a Resolução CNSP nº 463/2024, no art. 64, garante a portabilidade dos recursos quando o vínculo com a empresa termina, sem esperar a carência do regulamento.

Conteúdo produzido com apoio de IA e revisado pelo editor-chefe, Gustavo Leite dos Santos.