Um plano de previdência com taxa de administração de 2% ao ano e fundo de rendimento baixo não precisa ser resgatado para ser trocado. Resgatar é a saída mais cara: o imposto de renda é retido na hora e, na tabela regressiva, a contagem de tempo no plano novo começa do zero. O caminho para mudar de plano, de fundo ou de seguradora mantendo o dinheiro aplicado é a portabilidade, e as regras dela estão nas normas da SUSEP, não no material de venda.
Resposta rápida
- Não há imposto: o dinheiro passa de uma seguradora para outra sem entrar na sua conta, então não é resgate.
- Só entre planos da mesma espécie (PGBL com PGBL, VGBL com VGBL) e do mesmo regime de tributação.
- O tempo da tabela regressiva vai junto, porque o art. 1º, § 4º, da Lei 11.053/2004 manda computar o prazo no plano receptor.
- Prazos: carência de 60 dias, intervalo de 60 dias entre portabilidades e transferência em até 26 dias úteis.
- Custos limitados: a seguradora de destino não cobra carregamento sobre o valor que entra.
- O pedido é feito na seguradora de destino, não na que você quer deixar.
O que a lei garante na troca
A portabilidade não é um favor comercial: é um direito com prazos e limites escritos. O dispositivo central está no art. 1º, § 4º, da lei que criou a tabela regressiva:
“Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor.” — Lei nº 11.053/2004, art. 1º, § 4º
O efeito prático é o seguinte: quem aportou há 5 anos e porta o saldo continua com 5 anos de acumulação no plano novo. Sem essa regra, cada troca devolveria a alíquota ao topo da tabela regressiva, que começa em 35% para recursos com até 2 anos e chega a 10% depois de 10 anos.
Os prazos que a seguradora precisa cumprir
Os números abaixo estão na Circular SUSEP nº 698/2024, que vale para o PGBL, e na Circular SUSEP nº 699/2024, que vale para o VGBL. Nos dois produtos a regra é a mesma, e as normas foram conferidas em 15/10/2026.
| Etapa | Prazo | Onde está |
|---|---|---|
| Carência para a primeira portabilidade | 60 dias do protocolo da proposta (180 dias em plano para investidor qualificado) | Art. 30, §§ 1º e 2º |
| Intervalo entre duas portabilidades | No mínimo 60 dias; entre planos da mesma seguradora, pode ser menor | Art. 30, §§ 5º e 6º |
| Transferência pela seguradora de origem | Até o 26º dia útil do pedido, ou na data programada | Art. 34 |
| Aplicação do valor no plano novo | Até o 2º dia útil depois da chegada do dinheiro | Art. 34, § 2º |
| Comprovante da origem e do destino | Até 7 dias úteis, de cada seguradora | Art. 35 |
Dois detalhes desses artigos evitam problema. O dinheiro é transferido diretamente entre as empresas e não pode passar pela conta do cliente: se alguém pedir para você sacar e depositar no plano novo, isso é resgate, com imposto. E o valor portado é calculado até o 2º dia útil antes da transferência, então a cota daquele dia é a que vale.
O que pode e o que não pode ser portado
| Situação | Permitido? | Base |
|---|---|---|
| PGBL para outro PGBL, de qualquer seguradora | Sim, total ou parcial | Circular 698, art. 30 |
| VGBL para outro VGBL, de qualquer seguradora | Sim, total ou parcial | Circular 699, art. 30 |
| PGBL para VGBL, ou VGBL para PGBL | Não | SUSEP, página PGBL e VGBL |
| Plano regressivo para progressivo, ou o contrário | Não, os dois precisam ter o mesmo regime | SUSEP, página PGBL e VGBL |
| Levar o tempo acumulado da tabela regressiva | Sim, o prazo é contado no plano receptor | Lei 11.053/2004, art. 1º, § 4º |
| Transferir recursos para o plano de outra pessoa | Não | Circulares 698 e 699, art. 38 |
| Seguradora de destino cobrar carregamento sobre o valor que entrou | Não | Circulares 698 e 699, art. 37 |
| Seguradora de origem cobrar taxa além de tarifa bancária e carregamento de saída | Não | Circulares 698 e 699, art. 39 |
Quem ainda não escolheu entre tabela progressiva e regressiva tem uma camada extra. Desde a Lei 14.803/2024, a opção pode ser feita até o primeiro resgate ou o recebimento do benefício, e fica irretratável depois disso. Antes de portar, peça às duas seguradoras, por escrito, qual regime está registrado em cada plano. Se os registros divergirem, a portabilidade não passa.
Simulação: resgatar e reaplicar ou portar
Caso fictício, com valores inventados para mostrar a conta. Os percentuais de imposto são os reais da Lei 11.053/2004.
Marina tem um VGBL na tabela regressiva com saldo de R$ 100.000, sendo R$ 70.000 de contribuições e R$ 30.000 de rendimento, com aportes feitos há 5 anos. A alíquota hoje é de 25%, faixa de mais de 4 até 6 anos. Ela quer trocar de seguradora porque a taxa de administração do fundo atual é de 2% ao ano e a do fundo novo é de 0,8%.
No VGBL o imposto incide só sobre o rendimento. Resgatando agora: 25% × R$ 30.000 = R$ 7.500 de imposto, e sobram R$ 92.500 para aplicar, com a contagem de tempo recomeçando do zero. Na portabilidade, os R$ 100.000 inteiros chegam ao plano novo e os 5 anos continuam contando.
| Daqui a 6 anos, no resgate | Caminho 1: resgatar e reaplicar | Caminho 2: portar |
|---|---|---|
| Valor que entra no plano novo | R$ 92.500 | R$ 100.000 |
| Imposto pago na troca | R$ 7.500 | R$ 0 |
| Tempo de acumulação no resgate final | 6 anos | 11 anos |
| Alíquota sobre o rendimento no resgate final | 25% | 10% |
A taxa de administração pesa por cima disso. Num saldo de R$ 100.000, a diferença entre 2% e 0,8% ao ano é de 1,2 ponto percentual, ou R$ 1.200 no primeiro ano, valor que cresce com o saldo. O resgate custa R$ 7.500 de saída e ainda devolve a alíquota ao topo da tabela.
Falta um custo a conferir: o carregamento de saída. Se o plano antigo cobra carregamento postecipado, ele pode chegar a 10% das contribuições incluídas no valor portado, ou seja, até 10% × R$ 70.000 = R$ 7.000 no caso de Marina. Esse limite está nas Circulares 698 e 699, no capítulo sobre carregamento, e o percentual do seu plano aparece no regulamento e na proposta de inscrição.
Passo a passo para pedir
- Pegue o regulamento e o último extrato do plano atual e anote espécie, regime, data de contratação, carregamento de saída e saldo.
- Confira a carência: com menos de 60 dias de plano, ou de portabilidade anterior, espere completar o prazo.
- Contrate o plano de destino da mesma espécie e do mesmo regime, porque a portabilidade só vai para plano em que você já está inscrito (art. 33, § 3º).
- Compare os custos do plano novo: taxa de administração, carregamento sobre novas contribuições e histórico do fundo.
- Faça o pedido na seguradora de destino, informando plano e seguradora de origem, valor ou percentual a portar e a data.
- Acompanhe o prazo de 26 dias úteis e cobre o comprovante de 7 dias úteis de cada seguradora.
- Se o prazo estourar, registre reclamação no consumidor.gov.br com o número do protocolo.
Para decidir entre os dois tipos de plano antes de abrir o novo, veja PGBL ou VGBL pela sua declaração de imposto de renda. A conta de imposto em cada faixa está em resgate da previdência privada.
Quando a portabilidade não resolve
A portabilidade muda onde o dinheiro está, não a natureza do plano. Ela não serve para três situações.
- Mudar de PGBL para VGBL porque o modelo da declaração mudou. A alternativa é deixar o PGBL antigo sem aportes novos e direcionar as contribuições novas a um VGBL, sem resgatar nada.
- Trocar de tabela de tributação. Quem ainda não escolheu pode fazer isso até o primeiro resgate, e a escolha vale para o plano, sem mudar pela portabilidade.
- Fugir de taxa alta dentro da mesma seguradora sem comparar. Pode existir plano mais barato na mesma empresa, e a portabilidade interna tem prazos menores, conforme o art. 30, § 6º.
Quem tem PGBL coletivo pela empresa conta com uma regra a mais: a Resolução CNSP nº 463/2024, no art. 64, garante a portabilidade dos recursos quando o vínculo com a empresa termina, sem esperar a carência do regulamento.
Conteúdo produzido com apoio de IA e revisado pelo editor-chefe, Gustavo Leite dos Santos.
