Num imóvel alugado existem dois patrimônios sob o mesmo teto: o imóvel, que é do proprietário, e o que está dentro dele, que é de quem mora. A Lei do Inquilinato define quem paga o seguro contra fogo — o locador, salvo cláusula expressa em contrário — e atribui ao inquilino a reparação dos danos que causar. O ponto que mais surpreende é outro: se a seguradora do dono pagar o prejuízo, ela pode cobrar do inquilino o valor desembolsado.
“A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano.” — Lei nº 15.040/2024, art. 94
Resposta rápida
- O seguro contra fogo do imóvel é do proprietário, salvo cláusula que transfira o custo (art. 22, VIII).
- Móveis, eletrônicos e roupas do inquilino não estão nesse seguro.
- O inquilino responde pelos danos que causar, por si, pela família ou pelas visitas (art. 23, V).
- O seguro do dono não livra o inquilino, porque a seguradora se sub-roga (art. 94).
- O seguro fiança não é seguro contra incêndio: cobre aluguel em atraso.
- Só uma garantia por contrato: caução, fiador, seguro fiança ou cessão de quotas.
O que a lei manda cada lado fazer
A Lei do Inquilinato concentra as obrigações em dois artigos, um para o locador e outro para o locatário. Os que mexem com seguro e com danos estão na tabela, com o inciso correspondente.
| Assunto | Proprietário (locador) | Inquilino (locatário) |
|---|---|---|
| Seguro contra fogo | Paga o prêmio, salvo cláusula expressa em contrário (art. 22, VIII) | Paga só se o contrato disser |
| Defeitos do imóvel | Responde pelos vícios anteriores à locação (art. 22, IV) | Avisa o dono imediatamente de dano cujo reparo cabe a ele (art. 23, IV) |
| Danos durante a locação | — | Repara danos causados por ele, dependentes, familiares, visitantes ou prepostos (art. 23, V) |
| Estado na devolução | Entrega descrição do estado, se o inquilino pedir (art. 22, V) | Devolve no estado recebido, salvo desgaste de uso normal (art. 23, III) |
| Seguro fiança | Pode exigir como garantia (art. 37, III) | Paga o prêmio (art. 23, XI) |
| Despesas de condomínio | Paga as extraordinárias (art. 22, X) | Paga as ordinárias (art. 23, XII) |
A linha do seguro contra fogo é a que mais aparece alterada nos contratos. A lei permite transferir o custo ao inquilino, mas exige disposição expressa. Sem cláusula, o seguro é do dono. E o seguro contra fogo protege a construção, não o sofá de quem mora lá.
Simulação: um incêndio em três situações
O exemplo é fictício, com valores organizados na consulta de 15/11/2026. Um curto-circuito na fiação de um aparelho do inquilino provoca incêndio na cozinha. O prejuízo na estrutura é de R$ 60.000, e os bens do inquilino destruídos somam R$ 25.000.
| Situação | Estrutura (R$ 60.000) | Bens do inquilino (R$ 25.000) | Quem fica com a conta |
|---|---|---|---|
| Só o dono tem seguro contra fogo | A seguradora do dono paga e pode cobrar do inquilino | Ninguém paga | Inquilino pode dever até R$ 60.000 e perde R$ 25.000 |
| Dono segurado e inquilino com conteúdo e responsabilidade civil | A seguradora do dono paga e pode cobrar a do inquilino | A apólice do inquilino paga, até o limite | As duas seguradoras, nos limites das apólices |
| Ninguém tem seguro | O inquilino responde pelos danos que causou | Ninguém paga | Inquilino: até R$ 85.000 |
A segunda linha é a única em que ninguém termina com dívida inesperada. A diferença entre a primeira e a segunda é a responsabilidade civil na apólice do inquilino. Sem ela, o fato de o dono estar segurado apenas troca o credor: em vez do proprietário, cobra a seguradora dele.
A simulação também mostra por que a cobertura de conteúdo precisa de limite realista. R$ 25.000 cobrem uma sala e uma cozinha mobiliadas, não uma casa inteira com eletrônicos, instrumentos e acervo. Dimensione o conteúdo pelo valor de reposição, e não pelo que você pagou há dez anos.
O art. 95 traz uma exceção: a seguradora não tem ação de sub-rogação quando o sinistro decorre de culpa não grave de cônjuge, parentes até o segundo grau ou empregados do próprio segurado. A proteção alcança a família do proprietário, não o inquilino.
Garantia do aluguel não é seguro residencial
| Garantia | O que protege | Cobre incêndio ou bens do inquilino? |
|---|---|---|
| Caução | Dinheiro, bens ou títulos; em dinheiro, até 3 meses de aluguel em poupança | Não |
| Fiança | Fiador que responde pelas dívidas do inquilino | Não |
| Seguro fiança locatícia | Falta de pagamento do aluguel, com adicionais se contratados | Não é seguro contra incêndio |
| Cessão fiduciária de quotas de fundo | Quotas de fundo em garantia | Não |
No seguro fiança, o segurado é o proprietário e o inquilino é o garantido, como descreve a página da SUSEP sobre o produto. Mesmo quando o inquilino paga o prêmio, quem recebe a indenização é o dono. A comparação de custo entre as garantias está em seguro fiança: como calcular o custo em 12 meses.
O que cada lado deve contratar
O proprietário precisa do seguro contra fogo da estrutura, que a lei já coloca na conta dele. Vale incluir coberturas adicionais, como danos elétricos e vendaval, quando o imóvel for casa. Se for apartamento, a estrutura está no seguro obrigatório do prédio, explicado em seguro de condomínio obrigatório, e a apólice individual do dono serve para benfeitorias e para o que o condomínio não alcança. Informe à seguradora que o imóvel está alugado, porque isso integra a declaração de risco.
O inquilino precisa de apólice residencial com duas coberturas: conteúdo, para os próprios bens, e responsabilidade civil, para danos ao imóvel, ao vizinho ou a visitas. A SUSEP lista a responsabilidade civil familiar entre as coberturas oferecidas. Para quem aluga, ela é a cobertura que separa um susto de uma dívida.
Quando o inquilino causa dano ao vizinho
O art. 23, V, trata do dano ao imóvel alugado, mas a responsabilidade civil da apólice do inquilino alcança mais: dano a unidade vizinha, a bem de terceiro dentro do condomínio e a visitante. É a cobertura que resolve o caso clássico do vazamento que atravessa o piso e atinge o apartamento de baixo.
Nesse cenário, a apólice do vizinho paga o dano dele e depois cobra de quem causou, pela sub-rogação. Se o inquilino tem responsabilidade civil, a cobrança é endereçada à seguradora dele, e não ao patrimônio pessoal. O limite da cobertura, porém, precisa ser compatível com o valor do imóvel: apólice de R$ 50.000 em prédio de apartamentos de alto padrão resolve pouco.
O que conferir no contrato antes de assinar
- A cláusula de seguro contra fogo transfere o prêmio ao inquilino? Se sim, ele deve receber a apólice e saber o que ela cobre.
- A garantia escolhida é só uma? Duas garantias tornam a cláusula nula pelo art. 37.
- Existe vistoria de entrada com descrição e fotos, como permite o art. 22, V? Ela define o que é desgaste normal na saída.
- O contrato diz quem segura o quê, incluindo a estrutura?
- Há cláusula nova sobre danos durante a locação, além do art. 23, V?
- As coberturas do seguro fiança alcançam apenas aluguel ou também danos e contas?
A garantia da locação, inclusive o seguro fiança, se estende até a devolução efetiva do imóvel, salvo disposição em contrário (art. 39). Por isso o termo de entrega das chaves encerra obrigações e também a vigência da garantia. O roteiro da saída está em seguro fiança: sair antes do fim do contrato.
Para o inquilino que acabou de assinar, a ordem prática é: contratar a apólice residencial com conteúdo e responsabilidade civil antes da mudança, fotografar o imóvel no dia da entrega das chaves e guardar a vistoria assinada. Para o proprietário, a ordem é informar a seguradora sobre a locação, revisar o valor segurado da estrutura a cada dois anos e manter a apólice acessível ao inquilino quando o contrato transferir o prêmio a ele.
Se o problema for vazamento, a regra de quem paga muda conforme a origem da água, como está em vazamento e infiltração: o seguro residencial cobre?.
Conteúdo produzido com apoio de IA e revisado pelo editor-chefe, Gustavo Leite dos Santos.
