Num imóvel alugado existem dois patrimônios sob o mesmo teto: o imóvel, que é do proprietário, e o que está dentro dele, que é de quem mora. A Lei do Inquilinato define quem paga o seguro contra fogo — o locador, salvo cláusula expressa em contrário — e atribui ao inquilino a reparação dos danos que causar. O ponto que mais surpreende é outro: se a seguradora do dono pagar o prejuízo, ela pode cobrar do inquilino o valor desembolsado.

“A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano.” — Lei nº 15.040/2024, art. 94

Resposta rápida

  • O seguro contra fogo do imóvel é do proprietário, salvo cláusula que transfira o custo (art. 22, VIII).
  • Móveis, eletrônicos e roupas do inquilino não estão nesse seguro.
  • O inquilino responde pelos danos que causar, por si, pela família ou pelas visitas (art. 23, V).
  • O seguro do dono não livra o inquilino, porque a seguradora se sub-roga (art. 94).
  • O seguro fiança não é seguro contra incêndio: cobre aluguel em atraso.
  • Só uma garantia por contrato: caução, fiador, seguro fiança ou cessão de quotas.

O que a lei manda cada lado fazer

A Lei do Inquilinato concentra as obrigações em dois artigos, um para o locador e outro para o locatário. Os que mexem com seguro e com danos estão na tabela, com o inciso correspondente.

AssuntoProprietário (locador)Inquilino (locatário)
Seguro contra fogoPaga o prêmio, salvo cláusula expressa em contrário (art. 22, VIII)Paga só se o contrato disser
Defeitos do imóvelResponde pelos vícios anteriores à locação (art. 22, IV)Avisa o dono imediatamente de dano cujo reparo cabe a ele (art. 23, IV)
Danos durante a locação—Repara danos causados por ele, dependentes, familiares, visitantes ou prepostos (art. 23, V)
Estado na devoluçãoEntrega descrição do estado, se o inquilino pedir (art. 22, V)Devolve no estado recebido, salvo desgaste de uso normal (art. 23, III)
Seguro fiançaPode exigir como garantia (art. 37, III)Paga o prêmio (art. 23, XI)
Despesas de condomínioPaga as extraordinárias (art. 22, X)Paga as ordinárias (art. 23, XII)

A linha do seguro contra fogo é a que mais aparece alterada nos contratos. A lei permite transferir o custo ao inquilino, mas exige disposição expressa. Sem cláusula, o seguro é do dono. E o seguro contra fogo protege a construção, não o sofá de quem mora lá.

Simulação: um incêndio em três situações

O exemplo é fictício, com valores organizados na consulta de 15/11/2026. Um curto-circuito na fiação de um aparelho do inquilino provoca incêndio na cozinha. O prejuízo na estrutura é de R$ 60.000, e os bens do inquilino destruídos somam R$ 25.000.

SituaçãoEstrutura (R$ 60.000)Bens do inquilino (R$ 25.000)Quem fica com a conta
Só o dono tem seguro contra fogoA seguradora do dono paga e pode cobrar do inquilinoNinguém pagaInquilino pode dever até R$ 60.000 e perde R$ 25.000
Dono segurado e inquilino com conteúdo e responsabilidade civilA seguradora do dono paga e pode cobrar a do inquilinoA apólice do inquilino paga, até o limiteAs duas seguradoras, nos limites das apólices
Ninguém tem seguroO inquilino responde pelos danos que causouNinguém pagaInquilino: até R$ 85.000

A segunda linha é a única em que ninguém termina com dívida inesperada. A diferença entre a primeira e a segunda é a responsabilidade civil na apólice do inquilino. Sem ela, o fato de o dono estar segurado apenas troca o credor: em vez do proprietário, cobra a seguradora dele.

A simulação também mostra por que a cobertura de conteúdo precisa de limite realista. R$ 25.000 cobrem uma sala e uma cozinha mobiliadas, não uma casa inteira com eletrônicos, instrumentos e acervo. Dimensione o conteúdo pelo valor de reposição, e não pelo que você pagou há dez anos.

O art. 95 traz uma exceção: a seguradora não tem ação de sub-rogação quando o sinistro decorre de culpa não grave de cônjuge, parentes até o segundo grau ou empregados do próprio segurado. A proteção alcança a família do proprietário, não o inquilino.

Garantia do aluguel não é seguro residencial

GarantiaO que protegeCobre incêndio ou bens do inquilino?
CauçãoDinheiro, bens ou títulos; em dinheiro, até 3 meses de aluguel em poupançaNão
FiançaFiador que responde pelas dívidas do inquilinoNão
Seguro fiança locatíciaFalta de pagamento do aluguel, com adicionais se contratadosNão é seguro contra incêndio
Cessão fiduciária de quotas de fundoQuotas de fundo em garantiaNão

No seguro fiança, o segurado é o proprietário e o inquilino é o garantido, como descreve a página da SUSEP sobre o produto. Mesmo quando o inquilino paga o prêmio, quem recebe a indenização é o dono. A comparação de custo entre as garantias está em seguro fiança: como calcular o custo em 12 meses.

O que cada lado deve contratar

O proprietário precisa do seguro contra fogo da estrutura, que a lei já coloca na conta dele. Vale incluir coberturas adicionais, como danos elétricos e vendaval, quando o imóvel for casa. Se for apartamento, a estrutura está no seguro obrigatório do prédio, explicado em seguro de condomínio obrigatório, e a apólice individual do dono serve para benfeitorias e para o que o condomínio não alcança. Informe à seguradora que o imóvel está alugado, porque isso integra a declaração de risco.

O inquilino precisa de apólice residencial com duas coberturas: conteúdo, para os próprios bens, e responsabilidade civil, para danos ao imóvel, ao vizinho ou a visitas. A SUSEP lista a responsabilidade civil familiar entre as coberturas oferecidas. Para quem aluga, ela é a cobertura que separa um susto de uma dívida.

Quando o inquilino causa dano ao vizinho

O art. 23, V, trata do dano ao imóvel alugado, mas a responsabilidade civil da apólice do inquilino alcança mais: dano a unidade vizinha, a bem de terceiro dentro do condomínio e a visitante. É a cobertura que resolve o caso clássico do vazamento que atravessa o piso e atinge o apartamento de baixo.

Nesse cenário, a apólice do vizinho paga o dano dele e depois cobra de quem causou, pela sub-rogação. Se o inquilino tem responsabilidade civil, a cobrança é endereçada à seguradora dele, e não ao patrimônio pessoal. O limite da cobertura, porém, precisa ser compatível com o valor do imóvel: apólice de R$ 50.000 em prédio de apartamentos de alto padrão resolve pouco.

O que conferir no contrato antes de assinar

  1. A cláusula de seguro contra fogo transfere o prêmio ao inquilino? Se sim, ele deve receber a apólice e saber o que ela cobre.
  2. A garantia escolhida é só uma? Duas garantias tornam a cláusula nula pelo art. 37.
  3. Existe vistoria de entrada com descrição e fotos, como permite o art. 22, V? Ela define o que é desgaste normal na saída.
  4. O contrato diz quem segura o quê, incluindo a estrutura?
  5. Há cláusula nova sobre danos durante a locação, além do art. 23, V?
  6. As coberturas do seguro fiança alcançam apenas aluguel ou também danos e contas?

A garantia da locação, inclusive o seguro fiança, se estende até a devolução efetiva do imóvel, salvo disposição em contrário (art. 39). Por isso o termo de entrega das chaves encerra obrigações e também a vigência da garantia. O roteiro da saída está em seguro fiança: sair antes do fim do contrato.

Para o inquilino que acabou de assinar, a ordem prática é: contratar a apólice residencial com conteúdo e responsabilidade civil antes da mudança, fotografar o imóvel no dia da entrega das chaves e guardar a vistoria assinada. Para o proprietário, a ordem é informar a seguradora sobre a locação, revisar o valor segurado da estrutura a cada dois anos e manter a apólice acessível ao inquilino quando o contrato transferir o prêmio a ele.

Se o problema for vazamento, a regra de quem paga muda conforme a origem da água, como está em vazamento e infiltração: o seguro residencial cobre?.

Conteúdo produzido com apoio de IA e revisado pelo editor-chefe, Gustavo Leite dos Santos.