O seguro da edificação é obrigatório, e o boleto de condomínio carrega uma parte do prêmio todo mês. O art. 1.346 do Código Civil é direto quanto ao objeto:
“É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.” — Código Civil, art. 1.346
Quem contrata é o síndico, por dever de função (art. 1.348, IX), e o custo é rateado entre os condôminos na proporção das frações ideais, salvo regra diversa na convenção (art. 1.336, I). O que a lei não define é a modalidade: aí entram as regras da SUSEP e a decisão da assembleia.
Resposta rápida
- O seguro da edificação é obrigatório e o síndico responde por contratá-lo.
- Cobre a estrutura das unidades autônomas e as partes comuns.
- Básica simples cobre incêndio, raio dentro do terreno e explosão.
- Básica ampla cobre qualquer evento que cause dano físico, exceto os excluídos.
- Conteúdo dos apartamentos é cobertura facultativa, rara na prática.
- O rateio segue a fração ideal, salvo regra diferente na convenção.
- A assembleia define modalidade e coberturas, mas não pode dispensar o seguro.
O que a lei manda contratar
Três normas se completam. O Código Civil fixa a obrigação e o responsável. A Lei nº 4.591/1964 detalha, no art. 13, que o seguro abrange todas as unidades autônomas e as partes comuns, entra nas despesas ordinárias e deve ser feito em até 120 dias depois do habite-se. Sem ele, o condomínio fica sujeito a multa mensal de 1/12 do IPTU, cobrada pela prefeitura. O Planalto remete a matéria aos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil: onde houver diferença, vale o Código.
A SUSEP enquadra o produto no ramo compreensivo condomínio e descreve as modalidades. A tabela mostra o que muda entre a contratação mínima e a ampla.
| Modalidade | O que cobre | Quando faz diferença |
|---|---|---|
| Básica simples | Incêndio, queda de raio dentro do terreno e explosão de qualquer natureza | Cumpre a lei, mas deixa de fora vendaval, alagamento e impacto de veículo |
| Básica ampla | Qualquer evento que cause dano físico ao imóvel, exceto os expressamente excluídos | Prédios com garagem na rua, telhado exposto ou histórico de vendaval |
| Coberturas adicionais | Vendaval, impacto de veículos, danos elétricos, quebra de vidros, conforme o risco | Somam-se a qualquer das duas modalidades |
| Conteúdo (facultativo) | Bens dentro das unidades, se contratado | Raro na prática; não substitui o seguro de cada morador |
Na básica simples, a apólice lista o que cobre. Na ampla, a lógica se inverte: cobre tudo, menos o que estiver nas exclusões. Numa apólice ampla, a seção que o síndico precisa ler é a de riscos excluídos, e o art. 22 da Circular SUSEP nº 621/2021 exige que cada exclusão descreva evento definido e preciso.
Quanto cada morador paga
O prêmio entra nas despesas do condomínio e é dividido conforme a fração ideal, salvo disposição diferente na convenção. O exemplo abaixo é fictício, com valores organizados na consulta de 15/11/2026: um prédio de 40 apartamentos, com seguro na modalidade simples de R$ 24.000 por ano e proposta de R$ 30.000 na ampla.
| Unidade | Fração ideal | Simples: R$ 24.000 por ano | Ampla: R$ 30.000 por ano | Diferença por mês |
|---|---|---|---|---|
| Apartamento tipo | 2% | R$ 480 por ano (R$ 40 por mês) | R$ 600 por ano (R$ 50 por mês) | R$ 10 |
| Cobertura | 4% | R$ 960 por ano (R$ 80 por mês) | R$ 1.200 por ano (R$ 100 por mês) | R$ 20 |
A conta organiza a decisão da assembleia: no exemplo, trocar a simples pela ampla custa R$ 10 por mês ao apartamento tipo. Peça à administradora as duas propostas com o mesmo valor segurado, porque só assim a comparação é de preço com preço.
O valor segurado também importa
Seguro com valor abaixo do custo de reconstrução protege menos do que aparenta. A Lei 15.040/2024 trouxe uma regra favorável: no sinistro parcial, a indenização não pode ser reduzida proporcionalmente por o seguro ter sido contratado abaixo do valor do bem, salvo se a apólice prever o rateio de forma expressa e trouxer a fórmula (art. 91). Procure a palavra “rateio” na apólice: se ela não aparecer, o sinistro parcial é pago até o limite contratado, sem desconto proporcional.
Em sinistro grande, o limite pesa. A Lei 4.591/1964 prevê, no art. 14, que, se mais de dois terços do prédio forem destruídos, os condôminos se reúnem em assembleia e decidem, por maioria das frações ideais, entre reconstruir ou vender o terreno. Na venda, o valor do seguro é dividido entre os condôminos, sem prejuízo do que cada um receber pelo seguro facultativo da sua unidade, o que reforça a importância de cada morador manter apólice própria.
Prédio, unidade ou morador
| Situação | Seguro do condomínio | Seguro residencial do morador |
|---|---|---|
| Incêndio destrói a estrutura do apartamento | Sim, em qualquer modalidade | Só o conteúdo, se contratado |
| Vendaval arranca o telhado e molha os andares de cima | Na ampla ou com cobertura de vendaval | Móveis e eletrônicos molhados |
| Raio queima o portão eletrônico e o interfone | Com cobertura de danos elétricos | Não é o caso |
| Pico de energia queima a TV de um morador | Não, salvo cobertura de conteúdo | Com cobertura de danos elétricos |
| Cano da coluna comum estoura e atinge a unidade de baixo | Sim, com responsabilidade civil ou danos por água | Responsabilidade civil, se contratada |
| Armário planejado e piso novo destruídos por incêndio | Só se a apólice incluir benfeitorias | Cobertura de benfeitorias, se contratada |
No caso do cano, a origem decide quem paga: coluna e prumada comuns são do condomínio; tubulação interna da unidade é do morador. O detalhe está em vazamento e infiltração: o seguro residencial cobre?. Para aparelhos queimados, os dois caminhos estão em danos elétricos no seguro residencial.
O que fica de fora na prática
As exclusões que mais aparecem nas apólices de condomínio são quatro: dano causado por falta de manutenção, obra irregular, vício de construção e desgaste natural. Elas não dependem de evento externo, e a seguradora prova a causa com laudo de vistoria.
O segundo grupo é o dos eventos que exigem cobertura adicional: vendaval, alagamento, impacto de veículo e danos elétricos. Numa apólice básica simples, nenhum deles está coberto. Numa ampla, o vendaval entra pela regra geral, mas o alagamento pode continuar excluído se a cláusula citar inundação de forma expressa.
A leitura útil é comparar a lista de exclusões com o histórico do prédio. Prédio em rua baixa, com garagem no nível da calçada, tem risco de alagamento que justifica perguntar pela cobertura. Prédio com telhado antigo tem risco de vendaval. A decisão de contratar adicional deve seguir esse histórico, e não o preço isolado do prêmio.
O que perguntar ao síndico
- Qual é a modalidade contratada: básica simples ou básica ampla?
- Quais coberturas adicionais existem, e com que limite cada uma?
- Qual é o valor segurado e quando ele foi atualizado?
- A apólice tem cláusula de rateio? Se tiver, qual é a fórmula?
- As benfeitorias das unidades estão incluídas?
- Existe cobertura de responsabilidade civil do condomínio?
- Quanto o seguro custa por ano e qual é a parte de cada unidade?
O síndico presta contas à assembleia todo ano (art. 1.348, VIII), e a assembleia aprova o orçamento com o custo do seguro (art. 1.350). Levar as perguntas a essa reunião é mais eficaz do que perguntar no corredor, porque a resposta entra em ata e vincula a administração no exercício seguinte, o que reduz a chance de a mesma dúvida voltar no ano seguinte.
Quem mora de aluguel tem regra própria de divisão entre proprietário e inquilino, explicada em seguro residencial para imóvel alugado. Em qualquer dos casos, a apólice do prédio e a apólice da unidade são contratos distintos, com segurados diferentes, e o sinistro deve ser comunicado às duas quando o dano alcançar estrutura e conteúdo.
Conteúdo produzido com apoio de IA e revisado pelo editor-chefe, Gustavo Leite dos Santos.
