O seguro da edificação é obrigatório, e o boleto de condomínio carrega uma parte do prêmio todo mês. O art. 1.346 do Código Civil é direto quanto ao objeto:

“É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.” — Código Civil, art. 1.346

Quem contrata é o síndico, por dever de função (art. 1.348, IX), e o custo é rateado entre os condôminos na proporção das frações ideais, salvo regra diversa na convenção (art. 1.336, I). O que a lei não define é a modalidade: aí entram as regras da SUSEP e a decisão da assembleia.

Resposta rápida

  • O seguro da edificação é obrigatório e o síndico responde por contratá-lo.
  • Cobre a estrutura das unidades autônomas e as partes comuns.
  • Básica simples cobre incêndio, raio dentro do terreno e explosão.
  • Básica ampla cobre qualquer evento que cause dano físico, exceto os excluídos.
  • Conteúdo dos apartamentos é cobertura facultativa, rara na prática.
  • O rateio segue a fração ideal, salvo regra diferente na convenção.
  • A assembleia define modalidade e coberturas, mas não pode dispensar o seguro.

O que a lei manda contratar

Três normas se completam. O Código Civil fixa a obrigação e o responsável. A Lei nº 4.591/1964 detalha, no art. 13, que o seguro abrange todas as unidades autônomas e as partes comuns, entra nas despesas ordinárias e deve ser feito em até 120 dias depois do habite-se. Sem ele, o condomínio fica sujeito a multa mensal de 1/12 do IPTU, cobrada pela prefeitura. O Planalto remete a matéria aos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil: onde houver diferença, vale o Código.

A SUSEP enquadra o produto no ramo compreensivo condomínio e descreve as modalidades. A tabela mostra o que muda entre a contratação mínima e a ampla.

ModalidadeO que cobreQuando faz diferença
Básica simplesIncêndio, queda de raio dentro do terreno e explosão de qualquer naturezaCumpre a lei, mas deixa de fora vendaval, alagamento e impacto de veículo
Básica amplaQualquer evento que cause dano físico ao imóvel, exceto os expressamente excluídosPrédios com garagem na rua, telhado exposto ou histórico de vendaval
Coberturas adicionaisVendaval, impacto de veículos, danos elétricos, quebra de vidros, conforme o riscoSomam-se a qualquer das duas modalidades
Conteúdo (facultativo)Bens dentro das unidades, se contratadoRaro na prática; não substitui o seguro de cada morador

Na básica simples, a apólice lista o que cobre. Na ampla, a lógica se inverte: cobre tudo, menos o que estiver nas exclusões. Numa apólice ampla, a seção que o síndico precisa ler é a de riscos excluídos, e o art. 22 da Circular SUSEP nº 621/2021 exige que cada exclusão descreva evento definido e preciso.

Quanto cada morador paga

O prêmio entra nas despesas do condomínio e é dividido conforme a fração ideal, salvo disposição diferente na convenção. O exemplo abaixo é fictício, com valores organizados na consulta de 15/11/2026: um prédio de 40 apartamentos, com seguro na modalidade simples de R$ 24.000 por ano e proposta de R$ 30.000 na ampla.

UnidadeFração idealSimples: R$ 24.000 por anoAmpla: R$ 30.000 por anoDiferença por mês
Apartamento tipo2%R$ 480 por ano (R$ 40 por mês)R$ 600 por ano (R$ 50 por mês)R$ 10
Cobertura4%R$ 960 por ano (R$ 80 por mês)R$ 1.200 por ano (R$ 100 por mês)R$ 20

A conta organiza a decisão da assembleia: no exemplo, trocar a simples pela ampla custa R$ 10 por mês ao apartamento tipo. Peça à administradora as duas propostas com o mesmo valor segurado, porque só assim a comparação é de preço com preço.

O valor segurado também importa

Seguro com valor abaixo do custo de reconstrução protege menos do que aparenta. A Lei 15.040/2024 trouxe uma regra favorável: no sinistro parcial, a indenização não pode ser reduzida proporcionalmente por o seguro ter sido contratado abaixo do valor do bem, salvo se a apólice prever o rateio de forma expressa e trouxer a fórmula (art. 91). Procure a palavra “rateio” na apólice: se ela não aparecer, o sinistro parcial é pago até o limite contratado, sem desconto proporcional.

Em sinistro grande, o limite pesa. A Lei 4.591/1964 prevê, no art. 14, que, se mais de dois terços do prédio forem destruídos, os condôminos se reúnem em assembleia e decidem, por maioria das frações ideais, entre reconstruir ou vender o terreno. Na venda, o valor do seguro é dividido entre os condôminos, sem prejuízo do que cada um receber pelo seguro facultativo da sua unidade, o que reforça a importância de cada morador manter apólice própria.

Prédio, unidade ou morador

SituaçãoSeguro do condomínioSeguro residencial do morador
Incêndio destrói a estrutura do apartamentoSim, em qualquer modalidadeSó o conteúdo, se contratado
Vendaval arranca o telhado e molha os andares de cimaNa ampla ou com cobertura de vendavalMóveis e eletrônicos molhados
Raio queima o portão eletrônico e o interfoneCom cobertura de danos elétricosNão é o caso
Pico de energia queima a TV de um moradorNão, salvo cobertura de conteúdoCom cobertura de danos elétricos
Cano da coluna comum estoura e atinge a unidade de baixoSim, com responsabilidade civil ou danos por águaResponsabilidade civil, se contratada
Armário planejado e piso novo destruídos por incêndioSó se a apólice incluir benfeitoriasCobertura de benfeitorias, se contratada

No caso do cano, a origem decide quem paga: coluna e prumada comuns são do condomínio; tubulação interna da unidade é do morador. O detalhe está em vazamento e infiltração: o seguro residencial cobre?. Para aparelhos queimados, os dois caminhos estão em danos elétricos no seguro residencial.

O que fica de fora na prática

As exclusões que mais aparecem nas apólices de condomínio são quatro: dano causado por falta de manutenção, obra irregular, vício de construção e desgaste natural. Elas não dependem de evento externo, e a seguradora prova a causa com laudo de vistoria.

O segundo grupo é o dos eventos que exigem cobertura adicional: vendaval, alagamento, impacto de veículo e danos elétricos. Numa apólice básica simples, nenhum deles está coberto. Numa ampla, o vendaval entra pela regra geral, mas o alagamento pode continuar excluído se a cláusula citar inundação de forma expressa.

A leitura útil é comparar a lista de exclusões com o histórico do prédio. Prédio em rua baixa, com garagem no nível da calçada, tem risco de alagamento que justifica perguntar pela cobertura. Prédio com telhado antigo tem risco de vendaval. A decisão de contratar adicional deve seguir esse histórico, e não o preço isolado do prêmio.

O que perguntar ao síndico

  1. Qual é a modalidade contratada: básica simples ou básica ampla?
  2. Quais coberturas adicionais existem, e com que limite cada uma?
  3. Qual é o valor segurado e quando ele foi atualizado?
  4. A apólice tem cláusula de rateio? Se tiver, qual é a fórmula?
  5. As benfeitorias das unidades estão incluídas?
  6. Existe cobertura de responsabilidade civil do condomínio?
  7. Quanto o seguro custa por ano e qual é a parte de cada unidade?

O síndico presta contas à assembleia todo ano (art. 1.348, VIII), e a assembleia aprova o orçamento com o custo do seguro (art. 1.350). Levar as perguntas a essa reunião é mais eficaz do que perguntar no corredor, porque a resposta entra em ata e vincula a administração no exercício seguinte, o que reduz a chance de a mesma dúvida voltar no ano seguinte.

Quem mora de aluguel tem regra própria de divisão entre proprietário e inquilino, explicada em seguro residencial para imóvel alugado. Em qualquer dos casos, a apólice do prédio e a apólice da unidade são contratos distintos, com segurados diferentes, e o sinistro deve ser comunicado às duas quando o dano alcançar estrutura e conteúdo.

Conteúdo produzido com apoio de IA e revisado pelo editor-chefe, Gustavo Leite dos Santos.